De acordo com publicação na noite de
hoje (07), no blog Na Curva do Rio, da jornalista Suzy Monteiro, o juiz Wladimir
Hungria concedeu liminar determinando que o município responda se está ou não
cumprindo outra liminar, de agosto, em que ele decidiu suspender todos os
contratados sob o regime do REDA e pagamentos sob pena de multa diária de R$ 5
MIL.
O juiz deu prazo de 72 horas para a
resposta e ainda determinou 24 horas para a secretária de Educação, Joilsa
Rangel, entregue cópias da folha de ponto dos contratados pela secretaria.
Estava previsto para hoje (7), no
Tribunal de Justiça (TJ) o julgamento do recurso da Prefeitura de Campos contra
a liminar concedida em primeira instância que suspendeu todos os contratos
temporários e pagamentos firmados pelo Município sob sistema do Regime Especial
de Direito Administrativo (Reda).
A Ação Popular questiona a
constitucionalidade da lei nº 8.295/12, que instituiu o Reda, bem como a real
necessidade de contratação dos temporários, que aconteceu às vésperas do
período eleitoral. Além disso, também questiona a razão pela qual esses cargos
não estiveram previstos no concurso público ocorrido esse ano, já que vários
deles seriam funções de caráter permanente da Administração, não cabendo, em
tese, contratação temporária, a não ser em casos realmente excepcionais.
